PEC muda regras de ICMS para vendas pela internet

Esta em análise na Câmara dos Deputados Proposta de Emenda à Constituição (PEC 197/12), do Senado que muda as regras de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias nas operações de compra e venda realizadas pela internet. A PEC é de autoria do senador Delcídio do Amaral (PT-MS).

 

A medida prevê que quando um produto for vendido ao consumidor de outro estado, será aplicada a alíquota interestadual do imposto, cabendo ao estado destinatário a parcela da seguinte forma: se o consumidor final for contribuinte, a diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual; se o consumidor final não for contribuinte, a diferença entre a alíquota interna do estado remetente e a alíquota interestadual.

 

A modificação na legislação proposta pela PEC, é relativa aos casos em que o consumidor não é contribuinte do ICMS, quando é aplicada somente a alíquota interna do estado rementente.

 

Segundo o autor da proposta, essa diferença não era relevante anteriormente, quando a venda para consumidores finais de outros estados era incomum, entretanto, isso vem mudando com o comércio eletrônico. 

 

Alertou o parlamentar que, “já se nota desequilíbrio na política estabelecida para divisão de receita entre estado produtor, ou meramente vendedor, e estado consumidor – a tal ponto que coloca em risco o próprio objetivo de se alcançar, algum dia, o cumprimento pleno do princípio de destino. Ao contrário, está sendo reforçado o princípio de origem, com sérios prejuízos para os estados consumidores”.

 

A PEC já foi aprovada pelo Senado e agora terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sendo criada posteriormente uma comissão especial para analisar o texto, antes de ser votado em dois turnos pelo Plenário.

 

Clique aqui e veja a íntegra da proposta (PEC-197/2012).

 

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