A Proposta de Emenda à Constituição 190/12, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), pretende aumentar os repasses da União com o objetivo de compensar as perdas de Estados e Municípios com a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96).
A norma, que está sendo analisada pela Câmara Federal, prevê o ressarcimento do ICMS devido por empresas em operações com produtos primários, semielaborados e serviços destinados ao mercado externo.
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, a PEC obriga a União a repassar 40% do montante arrecadado com os impostos de importação e de exportação, com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações envolvendo o comércio exterior e com contribuições sociais incidentes sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços para reparar perdas de receita verificadas nos estados e no Distrito Federal. Já os municípios receberão 25% do valor entregue aos Estados.
O deputado afirmou que a União ressarce anualmente somente 17% das perdas dos Estados.
A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.
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SIBELE LUZIA DE SOUZA CAÇÃO Médica Veterinária |
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