Fato Notório - Jornal InformativoSeu Informativo Jurídico | 23.08.2014
Por Graziela Pelizer | terça, 25 de setembro de 2012 - 09h22

TST isenta empresa do pagamento de intervalo interjornada

Ministro do TST, Fernando Eizo OnoTST
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou empresa do pagamento de intervalo interjornada a funcionário que não teria efetuado o pedido na reclamação trabalhista. A Turma considerou, por unanimidade, que houve julgamento extra petita.
 
Caso – Ex-empregado ajuizou ação reclamatória em face da empresa mineira CNH Latin America Ltda. pleiteando diversas verbas decorrentes da relação de emprego. Segundo o reclamante, ele trabalhou como especialista técnico na empresa por nove anos sendo dispensado sem justo motivo.
 
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) deu provimento ao apelo do obreiro condenando a empresa inclusive ao pagamento de intervalo interjornada.

Decisão – O ministro relator do recurso, Fernando Eizo Ono, afirmou primeiramente, ao excluir da condenação as verbas decorrentes da concessão irregular do intervalo interjornada, que o reclamante pleiteou na ação somente as verbas referentes ao pagamento de diferenças de horas extras e as decorrentes da concessão irregular do intervalo intrajornada, não fazendo menção ao referido intervalo.
 
Diante desta análise, o julgador ponderou que a condenação imposta pelo Regional em face do período suprimido do intervalo interjornada, como horas extras, representa julgamento extra petita, já que não houve postulação.
 
Explicou o relator que o julgamento extra petita "ocorre na hipótese de deferimento de pedido não vindicado pelo autor da demanda", sendo este o disposto nos artigos  128 e 460 do Código de Processo Civil.
 
Clique aqui e veja o processo (RR-164100-26.2007.5.03.0031).
 
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