Fato Notório - Jornal InformativoSeu Informativo Jurídico | 22.10.2014
terça, 13 de dezembro de 2011 - 16h46

TST condena Usina a pagar insalubridade a cortador de cana submetido a calor intolerável

A decisão foi da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho Reprodução

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda. ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a um trabalhador rural, cortador de cana de açúcar diante do mesmo ser submetido a calor e umidade prejudiciais à sua saúde em níveis superiores aos tolerados. A decisão considerou inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 173 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) já que o adicional não deriva do simples trabalho ao ar livre ou de variações climáticas no caso em apreço.

Caso – Cortador de cana ajuizou ação em face da Usina de Açúcar Santa Terezinha pleiteando o reconhecimento do contrato por prazo indeterminado e as indenizações daí decorrentes, bem como o pagamento do adicional de insalubridade.

Segundo o reclamante este trabalhava por produção, das 7h às 15h50, com 1h30 para refeição e descanso, no sistema 6x1 e para cumprir o horário utilizava o transporte fornecido pela empresa, saindo às 5h30 e retornando às 17h30, afirmando que mesmo tendo sido contratado por tempo indeterminado foi dispensado ao final da safra tendo sua carteira devolvida com anotação de tempo determinado.

Na dispensa o trabalhador recebeu somente as férias proporcionais e os dias trabalhados em dezembro de 2007.

Em sede de primeiro grau, o pedido foi indeferido, tendo o juízo afirmado que a situação era "bastante usual" no setor de cana de açúcar, "de pleno conhecimento dos trabalhadores rurais da região", não havendo nulidade, condenando a Usina ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% do salário mínimo.

Em sede do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9/PR) foi concluído que o obreiro exerceu atividades insalubre, nos termos da NR nº 15, anexos 3 (calor) e 10 (umidade), da Portaria nº 3.214/78 e 3.067/88 (Normas Regulamentadoras Rurais) do Ministério do Trabalho e Emprego, que as enquadram como insalubres em grau médio.

No TST, a Usina sustentou que houve contrariedade à OJ 173 e sustentou que o trabalhador não teria direito ao adicional, já que inexiste norma que autorize deferimento em razão da exposição à luz solar.

Decisão – O ministro relator do recurso, Vieira de Mello Filho, não acolheu o argumento da reclamada e pontuou que levando em consideração as atividades executadas, são consideradas atividades insalubres as operações que exponham os trabalhadores ao calor intenso, conforme Anexo nº 3 da NR 15.

Ponderou ainda o julgador, nos termos do Anexo nº 10 da mesma norma, que a exposição à umidade excessiva também autoriza deferir o adicional de insalubridade.

Salientou o magistrado que o acórdão registra que a cultura da cana-de-açúcar dificulta a dissipação do calor em relação a outras lavouras, sendo esta situação agravada pela própria vestimenta utilizada pelos obreiros, citando inclusive precedentes do TST neste sentido, concluindo assim, que o pagamento do adicional de insalubridade se justifica pela atividade ser exercida em ambiente extremamente quente e úmido.

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