Fato Notório - Jornal InformativoSeu Informativo Jurídico | 19.09.2014
Por Bruna Girotto | segunda, 30 de abril de 2012 - 08h15

Supremo concede extradição requerida pela Argentina

A República da Argentina realizou pedido de extradição (nº 1.175) com base na Lei nº 6.815/80 e o Tratado de Extradição em face de R. Y. G.

Os ministros entenderam que o crime de contrabando de entorpecentes é agravado pela tentativa de extração do território aduaneiro, que corresponde ao crime de tráfico internacional de drogas, conforme preconiza o art. 33, caput, combinado com o art. 40, I, da Lei nº 11.343/06.

Os ministros decidiram que o compromisso de detração da pena, considerando o período de prisão decorrente da extradição, deve ser assumido antes da entrega do preso, não obstando a concessão da extradição.

O fato da extraditanda estar cumprindo pena no Brasil por condenação por outro crime não impede a extradição, ficando a entrega condicionada ao cumprimento da pena no Brasil, sem prejuízo da entrega imediata sujeita a juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo.

A 1ª Turma do STF deferiu, por unanimidade, o pedido de extradição nos termos do voto da relatora Ministra Rosa Weber.

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