Fato Notório - Jornal InformativoSeu Informativo Jurídico | 25.10.2014
Por Fernando | quinta, 13 de fevereiro de 2014 - 16h24

STF confirma imunidade sobre contribuição do PIS às entidades filantrópicas

Matéria foi apreciada na sessão plenária desta quinta (13/02)Gervásio Baptista - STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento, nesta tarde (13/02), a recurso extraordinário (RE 636941) interposto pela União e reafirmou sua jurisprudência quanto à imunidade tributária de entidades filantrópicas em relação ao Programa de Integração Social (PIS).

Caso – A União interpôs o recurso extraordinário em face de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconheceu a imunidade da Associação Pró-Ensino em Santa Cruz do Sul ao pagamento da contribuição destinada ao PIS.

O apelo arrazoou que a decisão, supostamente, violaria a Constituição Federal (artigo 195, parágrafo 7º), sob o argumento da exigência da edição de lei para o estabelecimento dos requisitos indispensáveis ao reconhecimento da imunidade às entidades filantrópicas quanto ao PIS.

O acórdão lavrado pelo TRF-4, de outro modo, consignou que a imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação ao PIS já está regulamentada pela Lei 8.212/1991 (artigo 55) – o recurso extraordinário teve repercussão geral reconhecida pelo STF.

Decisão – Relator da matéria, o ministro Luiz Fux votou pelo não provimento do recurso – o voto foi acompanhado por unanimidade pelos demais ministros do Supremo Tribunal Federal.

Fux explicou que a jurisprudência do STF é pacífica quanto à controvérsia: “o PIS, efetivamente, faz parte da contribuição social, é tributo e está abrangido por essa imunidade”.

O ministro, por fim, citou a apreciação de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 2028), na qual a suprema corte firmou entendimento sobre a desnecessidade de edição de lei complementar para a regulamentação do tema.

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