Fato Notório - Jornal InformativoSeu Informativo Jurídico | 24.11.2014
quinta, 02 de fevereiro de 2012 - 19h54

Por 6 votos a 5, STF mantém atribuições do Conselho Nacional de Justiça

Sessão plenária do STF realizada nesta quinta (02/02): mais um julgamento históricoNelson Jr. - STF

O Supremo Tribunal Federal concluiu há pouco o segundo dia de apreciação da liminar ad referendum (pendente de aprovação) concedida pelo ministro Marco Aurélio de Mello em 19 dezembro de 2011 referente aos poderes de investigação do CNJ. Quanto ao dispositivo mais polêmico, por seis votos a cinco, a corte suprema manteve a competência concorrente do CNJ para investigar magistrados por desvios ético-disciplinares (artigo 12 da Resolução/CNJ 135).

Com a decisão de hoje do plenário, não foi referendada a liminar proferida pelo relator da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4638) em relação à competência concorrente do CNJ. Após a conclusão da apreciação da cautelar, em data posterior ainda sem previsão, a corte suprema deve apreciar o mérito da  ADI, cuja tendência é manter o resultado da cautelar.

Artigo 12 – Narra o dispositivo impugnado pela AMB – e mantido pelo STF – que "para os processos administrativos disciplinares e para a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, é competente o Tribunal a que pertença ou esteja subordinado o magistrado, sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça".

Votaram contra a manutenção da liminar e a favor das atribuições concorrentes do CNJ os ministros Rosa Weber da Rosa, Cármen Lúcia Antunes Rocha, José Antônio Dias Toffoli, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto e Gilmar Mendes. Votaram com o relator e contra as atribuições do CNJ os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cezar Peluso.

O ministro Gilmar Mendes foi um dos mais enfáticos em favor das atribuições do Conselho Nacional de Justiça: "Até as pedras sabem que as corregedorias não funcionam quando se trata de investigar seus próprios pares. Jornalistas e jornaleiros sabem disso”, pontuou o ministro.

OAB – Em nota oficial, logo após o término do julgamento do STF, o presidente Ophir Cavalcante disse que o Conselho “renasceu” com a decisão da suprema corte: “o STF mais uma vez zelou pela Constituição da República, ao manter a competência plena, ao interpretar a Constituição de forma correta, dentro dos princípios republicanos e democráticos e respeitando a vontade do legislador constituinte derivado", comemorou.

Na próxima quarta-feira (08/02), os ministros do STF retomam e devem concluir o julgamento da medida cautelar na ADI 4638.

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