Fato Notório - Jornal InformativoSeu Informativo Jurídico | 27.11.2014
domingo, 06 de novembro de 2011 - 06h32

Nascituro não pode estar em polo ativo de queixa apresentada por Wanessa Camargo

A cantora e seu marido ajuizaram duas ações em face do apresentador, sendo uma cível e outra criminalReprodução

O juízo da 14ª Vara Criminal de São Paulo excluiu nascituro do polo ativo de queixa-crime apresentada pela cantora Wanessa Camargo e seu marido em face do apresentador do programa CQC, Rafinha Bastos pela prática do crime de injúria. Segundo o juízo para ser sujeito ativo do crime de injúria a pessoa deve ter consciência já que se trata de uma ofensa à honra subjetiva.

Caso – O casal Marcus Buaiz e Wanessa Godoi Camargo Buaiz, apresentaram queixa-crime, representando também seu filho nascituro, em face do apresentador de TV Rafael Bastos Hocsman alegando que este teria praticado crime de injúria contra os autores.

Segundo a queixa o apresentador teria afirmado, no mês de setembro, durante programa CQC, quando mencionado o nome da cantora Wanessa Camargo e sua gravidez, que: "eu comeria ela e o bebê".

Após a propositura, o Ministério Público (MP) requereu a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo, entretanto, o caso julgado como de incompetência do juízo criminal comum. A cantora e seu marido ajuizaram duas ações em face do apresentador, sendo uma cível e outra criminal.

Decisão – A juíza prolatora da decisão, Juliana Guelfi, pontuou primeiramente que a Teoria Concepcionista de que o feto possui capacidade de figurar no polo ativo de demandas, não seria ignorada, entretanto, ponderou que o caso em apreço “cuida de falta de legitimidade ad causam. Isto porque o crime de injúria é uma ofensa à honra subjetiva, de modo que a pessoa deve ter consciência da dignidade ou decoro”.

Segundo a julgadora, “o objeto da proteção no crime de injúria é a honra subjetiva, isto é, a pretensão de respeito à dignidade humana, representada pelo sentimento ou concepção que temos a nosso respeito. O próprio texto legal encarrega-se de limitar os aspectos da honra que podem ser ofendidos: a dignidade ou o decoro, que representam atributos morais e atributos físicos e intelectuais, respectivamente. Qualquer pessoa pode ser sujeito passivo de tal crime, inclusive os inimputáveis. No entanto, relativamente aos inimputáveis, com cautela deve-se analisar casuisticamente, pois é indispensável que tenham a capacidade de entender o caráter ofensivo da conduta do sujeito ativo, isto é, devem ter consciência de que está sendo lesada sua dignidade ou decoro”.

Diante deste fato a magistrada determinou a exclusão do nascituro do polo ativo da ação, e em se tratando de crime de menor potencial ofensivo, entendeu ser o juízo incompetente remetendo os autos ao Juizado Especial Criminal (Jecrim).

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