Fato Notório - Jornal InformativoSeu Informativo Jurídico | 19.12.2014
Por Bruna Girotto | terça, 12 de fevereiro de 2013 - 09h00

Justiça determina que licença-prêmio seja convertida em dinheiro

Decisão é da Primeira Câmara Cível do TJ/GOReprodução
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás deverá converter em dinheiro dois meses de licença-prêmio que não foram usufruídos por Rosa Maria Carcute de Mendonça. A decisão é da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás.
 
Caso - No período em que esteve no serviço público, Rosa Maria teve direito a seis licenças-prêmio. Contudo, não utilizou seu direito ao benefício referente a dois meses do terceiro quinquênio, nem mesmo para contagem em dobro do prazo para sua aposentadoria. Apesar disso, ela teve negada pelo TCE/GO a conversão do benefício em pecúnia. 
 
Julgamento - O TJ/GO rejeitou os argumentos da Administração, alegando que a nova redação da Lei Estadual 17.689, no artigo 248-A, impede a ação, exceto em hipótese de indeferimento do pedido em razão de necessidade do serviço público.
 
Foi considerado, entretanto, que o direito da servidora já estava assegurado por ocasião de sua aposentadoria, ocorrida em 17 de abril de 2012, dois meses antes da alteração na lei: “Dessume-se que a importância paga em substituição ao benefício, não traduz riqueza nova, nem tampouco implica em acréscimo patrimonial, já que visa, tão somente, recompor o benefício da servidora, que deixou de usufruir o direito adquirido”, disse a relatora.
 
Mandado de Segurança nº 201293067504
 

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