Fato Notório - Jornal InformativoSeu Informativo Jurídico | 23.11.2014
Por Fernando | terça, 18 de fevereiro de 2014 - 06h42

Justiça concede liberdade provisória à australiana acusada de racismo em Brasília

Louise Stephanie Garcia Gaunt foi filmada quando dirigia expressões racistas à manicureReprodução Internet - TV Globo

Decisão proferida pela juíza Edioni da Costa Lima, do Plantão Judicial do TJ/DFT, concedeu, no último sábado (15/02), liberdade provisória à australiana Louise Stephanie Garcia Gaunt – acusada de crime de rascimo contra uma manicure em Brasília.

Caso – De acordo com informações do TJ/DFT, Louise Stephanie Garcia Gaunt foi presa em flagrante, na tarde de sexta-feira (14/02), acusada do crime de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional (artigo 20 da Lei 7.716/89 – Define os crimes de racismo).

A australiana foi acusada, também, de cometer o mesmo crime – prática de racismo – contra dois policiais militares que atenderam a ocorrência e a conduziram à delegacia de polícia. Louise Stephanie Garcia Gaunt ficou presa entre sexta-feira e sábado no Presídio Feminino do Gama.

Decisão – A magistrada, inicialmente, pontuou a gravidade do crime ao qual a australiana é acusada: "o crime imputado à indiciada, embora grave e repugnante, tanto que foi destacado pelo constituinte (art. 5º, inciso XLII, CF) como sendo um crime inafiançável e imprescritível, não tem atrelada qualquer obrigatoriedade legal de imposição de prisão cautelar, havendo de se prestigiar, por isso, a excepcionalidade da prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória".

Edioni da Costa Lima explicou, de outro modo, que a prisão preventiva só deve ser decretada quando presentes os requisitos contidos no Código de Processo Penal (artigos 312 e 313): "a liberdade provisória é obrigatória, significando direito subjetivo do indiciado quando presentes os requisitos legais".

Medidas Cautelares – Derradeiramente, a julgadora fixou medidas cautelares à australiana: comparecimento mensal em Juízo; proibição de se ausentar de sua residência por mais de oito dias sem comunicação à Justiça; não mudar de endereço sem prévia comunicação e autorização judicial; comparecer aos atos processuais.

A liberdade provisória de Louise Stephanie Garcia Gaunt pode ser revogada em caso de descumprimento das medidas cautelares impostas pela Justiça do Distrito Federal.

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