Fato Notório
Entrevista com LIZETE ANDREIS SEBBEN LIZETE ANDREIS SEBBEN Desembargadora (TJ/RS)
Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Atuou como advogada em Porto Alegre, membro do Comitê de Combate à Corrupção Eleitoral da OAB/RS, ex-Juíza Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE/RS) entre os anos de 2004 e 2008. Ex-coordenadora do Núcleo de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (2002/2004).
16/04/2012 06h00

"Embora a internet seja um espaço livre, as comunicações e manifestações se aplicam aos princípios basilares previstos na Constituição, nas leis civis e penais. Como tal, as mídias sociais, para fins eleitorais, são mídias sociais convencionais, sujeitas a regramentos específicos."


Entrevista com LIZETE ANDREIS SEBBEN
Desembargadora Lizete Andreis SebbenFoto: Divulgação

FATO NOTÓRIO: A senhora acaba de assumir o cargo de desembargadora no TJ/RS. Quais as perspectivas e os desafios de sua nova função?
LIZETE ANDREIS SEBBEN
: Assumi, junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, as funções de Desembargadora pelo quinto constitucional da advocacia, em 5 de março passado. As perspectivas, já visualizadas, são de muito trabalho e de dedicação extrema para o cumprimento eficaz da missão declinada. O desafio inicial do magistrado advogado é o efetivo exercício da judicatura. Para mim, a preocupação diz com o ato mais importante que é o de julgar, de forma a proferir uma decisão e restar convicta de que foi a mais adequada ao caso concreto levado à apreciação.
 
FATO NOTÓRIO: O magistrado oriundo do Quinto Constitucional – da OAB, no seu caso – possui uma interpretação mais extensiva da legislação do que os magistrados de carreira?
LIZETE ANDREIS SEBBEN
: O magistrado oriundo da classe dos advogados leva ao órgão colegiado a experiência de, no mínimo, 10 anos de efetiva advocacia. No meu caso, foram 29 de vivência diária como advogada que me oportunizou ter ciência de todas as mazelas pelos quais passam os profissionais para a efetiva representação de seu cliente. Essa bagagem, por evidente, faz com que tenha uma visão diferenciada na aplicação do direito.

FATO NOTÓRIO: O Rio Grande do Sul é considerado um dos vanguardistas quanto à utilização do direito alternativo no Brasil. Qual sua opinião sobre a aplicabilidade do direito alternativo?
LIZETE ANDREIS SEBBEN
: Respeito, muito, aqueles que se valem do direito alternativo para a solução dos conflitos. Entendo, no entanto, que as normas legais vigentes oportunizam aos aplicadores do direito decidir segundo seus ditames, sem haver a necessidade de uso do direito alternativo.

FATO NOTÓRIO: A senhora tem ampla produção acadêmica em direito eletrônico e eleitoral. Como estas duas áreas deverão caminhar nas Eleições 2012?
LIZETE ANDREIS SEBBEN
: O direito deve acompanhar a realidade. Estamos num caminhar crescente quanto à implantação do processo virtual e, o direito eletrônico, já é uma realidade. O direito eleitoral, como tal, deve se adequar a esse contexto. Por ser uma justiça célere, ágil, com prazos, inclusive, fixados em horas, as normas eleitorais vão sendo editadas acompanhando essa evolução. Prova disto são as diversas Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, editadas para os pleitos anteriores e para o deste ano, do que é exemplo a que regula a propaganda eleitoral na internet, onde, a partir de 5 de julho de 2012 até 7 de outubro de 2012 – data fixada para a eleição em primeiro turno dos futuros prefeitos, vice-prefeitos e vereadores – é autorizada a publicidade por meio de sítios do candidato, do partido ou da coligação, com endereço eletrônico previamente comunicado à Justiça Eleitoral, bem como o uso de mensagens eletrônicas para endereços cadastrados, por blogs e redes sociais, sendo vedadas qualquer modalidade de propaganda eleitoral paga e o anonimato.
 
FATO NOTÓRIO: Qual sua opinião da limitação do uso do Twitter pelo TSE, por candidatos, em período anterior à campanha eleitoral?
LIZETE ANDREIS SEBBEN
: Tenho que, em prol da necessária mantença de igualdade de condições dos candidatos ao pleito eleitoral, faz-se necessário um regramento, limitando o uso das redes sociais, dentre elas o Twitter. O princípio da isonomia autoriza essa restrição, sem ofender outros princípios constitucionais como o da liberdade de manifestação do pensamento e da expressão de atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação. E isto porque, na seara eleitoral, há que se observar os princípios da legalidade, da liberdade, da responsabilidade, da igualdade, da disponibilidade e do controle judicial da propaganda eleitoral.

FATO NOTÓRIO: As mídias sociais devem ser consideradas, para fins eleitorais, mídias sociais convencionais?
LIZETE ANDREIS SEBBEN
: As mídias sociais são eficientes, rápidas e econômicas. A liberdade de expressão está consagrada por dispositivos constitucionais – livre a manifestação do pensamento (artigo 5º, IV da CF) e de expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, independente de censura ou licença (artigo 5º, IX, CF). Na atualidade, é evidente a ausência de barreiras na comunicação, inclusive com o uso das redes sociais (Orkut, Facebook, Twitter, blog, e Google plus, como exemplo), que se intensificam e proliferam, autorizando a comunicação imediata, com transferência instantânea de imagem, texto e som, disponibilizando a um infinito e indeterminado número de usuários toda e qualquer informação. No entanto, embora a internet seja um espaço livre, as comunicações e manifestações se aplicam aos princípios basilares previstos na Constituição, nas leis civis e penais, em especial o da responsabilidade decorrente dos atos. Como tal, as mídias sociais, para fins eleitorais, são mídias sociais convencionais, sujeitas a regramentos específicos.
 
FATO NOTÓRIO: A sociedade está em efervescência quanto às últimas polêmicas oriundas do STJ: a senhora é favorável à manutenção da exigência do bafômetro ou do exame de sangue para atestar o crime de embriaguez ao volante?
LIZETE ANDREIS SEBBEN
: Entendo, neste tópico, que deva ser permitido utilizar quaisquer outros meios de prova, além do bafômetro e do exame de sangue para a caracterização do crime de embriaguez ao volante. A materialidade desse delito pode ser comprovada, por exemplo, por prova testemunhal, vídeos e fotos.

FATO NOTÓRIO: Quanto à decisão que não considerou crime a conduta de homem manter relações sexuais com menores de 14 anos em razão delas, supostamente, serem garotas do sexo, qual sua opinião?
 LIZETE ANDREIS SEBBEN: Para a caracterização do crime de estupro, desimporta a profissão ou a atividade desenvolvida pelas pessoas envolvidas. O tipo penal exige o constrangimento para a conjunção carnal ou prática do ato libidinoso. Havendo esse constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, tenho como configurado o delito, inclusive em relação às denominadas garotas do sexo.

FATO NOTÓRIO: O escândalo que envolve o senador Demóstenes Torres reaviva o debate sobre o financiamento exclusivamente público das eleições. O que a senhora pensa sobre o tema?
LIZETE ANDREIS SEBBEN
: Considero que a implementação do financiamento público de campanha, com exclusividade, não reduziria o custo das campanhas eleitorais e, ainda, excluiria ou minimizaria a corrupção eleitoral, como anunciado por seus defensores. Nem mesmo beneficiaria os candidatos com pouca disponibilidade financeira, visto que, na forma como está sendo proposto, os recursos seriam repassados aos partidos políticos, cumprindo a seus responsáveis o rateio e a distribuição do numerário aos respectivos candidatos, matéria diga-se, restrita a questão interna corporis do partido, não sujeita ao controle judicial eleitoral.
Penso que o sistema, hoje vigente, misto - com recursos públicos e de doações privadas – com maior controle e efetiva fiscalização na arrecadação e nos gastos de campanha, ainda é o mais eficaz.

FATO NOTÓRIO: Para finalizar, qual sua opinião sobre a decisão do STF de manter as atribuições concorrentes do CNJ às das corregedorias para investigar e processar magistrados?
 LIZETE ANDREIS SEBBEN: As corregedorias têm a função de investigar e processar magistrados afetos ao respectivo Tribunal. Esse trabalho, em especial junto ao Tribunal ao qual pertenço, é exercido com muita eficiência. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão do Poder Judiciário (artigo 92, I-A, CF) que tem como função coordenar, controlar administrativamente e aperfeiçoar o serviço público de prestação da Justiça. Assim, não vejo como conflitantes as atribuições concorrentes do CNJ e das corregedorias na investigação e condução de processos envolvendo magistrados.

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