Fato Notório
A problemática do prazo estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitora para a propositura de representação eleitoral fundada em doações acima dos limites, um estudo à luz da relativização da coisa julgada FÁBIO CASTRO LEANDRO Especialista em Direito Penal e Processo Penal, professor de Direito Penal da Universidade Católica Dom Bosco – UCDB, Advogado Eleitoral.
13/02/2012 10h38

A problemática do prazo estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitora para a propositura de representação eleitoral fundada em doações acima dos limites, um estudo à luz da relativização da coisa julgada


INTRODUÇÃO.

 
Durante anos, houve acalorados debates acerca do prazo para a propositura de representações eleitorais fundadas em doações de campanhas acima dos limites legalmente estabelecidos, em razão da ausência de qualquer previsão legal acerca do tema.
 
Dentre as inúmeras interpretações, duas teses se destacaram na doutrina e jurisprudência. 
 
De um lado a corrente que entendia pela aplicação “em semelhança” do previsto no parágrafo 3° do artigo 81, da Lei 9504/1997 – Lei das Eleições – que estabelece a possibilidade da proibição da pessoa jurídica, que ultrapassar os limites fixados pela lei para as doações de campanha, de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público, pelo prazo de cinco anos.
 
Nesse vértice, seria também de cinco anos o prazo para a propositura dessa modalidade de representação eleitoral.
 
Por outro lado, ganhava evidência o entendimento de que o prazo seria de cento e oitenta dias, contados da data da diplomação dos eleitos, com amparo no art. 32, da referida Lei das Eleições, a qual prevê que os candidatos e partidos políticos deverão conservar a documentação relativa à suas contas, in verbis:
 
Art. 32. Até cento e oitenta dias após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas.
 
 
Segundo essa vertente, uma vez que os candidatos e os partidos políticos só deveriam conservar por tal prazo a documentação relativa à suas contas, não haveria lógica, a possibilidade de se requerer e de se discutir fatos relativos a doações depois de extrapolado o referido prazo.
 
Buscando por fim a esse imbróglio, após a análise do Recurso Especial Eleitoral n. 36552/SP (1), o Tribunal Superior Eleitoral fixou entendimento de que o prazo para a propositura de representação eleitoral, fundada em doações de campanha acima dos limites legais é mesmo de 180 (cento e oitenta) dias contados da diplomação dos eleitos, de modo que, todas as representações ainda em andamento que não apresentadas dentro desse prazo, foram ser julgadas intempestivas, por decadência do direito de ação:
 
EMENTA - RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO DE CAMPANHA ACIMA DO LIMITE LEGAL. REPRESENTAÇÃO. AJUIZAMENTO. PRAZO. 180 DIAS. ART. 32 DA LEI Nº 9.504/97. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
- O prazo para a propositura, contra os doadores, das representações fundadas em doações de campanha acima dos limites legais é de 180 dias, período em que devem os candidatos e partidos conservar a documentação concernente às suas contas, a teor do que dispõe o art. 32 da Lei nº 9.504/97.
- Uma vez não observado o prazo de ajuizamento referido, é de se reconhecer a intempestividade da representação.
- Recurso desprovido. 
 
Tal decisão, a nosso ver acertada, pacificou a questão, suprindo a falha legislativa antes debatida.
 
Destaca-se que diante de tal entendimento, as representações eleitorais propostas por tal motivo, após o referido prazo, passaram a serem julgadas intempestivas, eis que reconhecida a decadência do direito de propositura das referidas ações.
 
Diante de sua repercussão, e como não poderia ser diferente, os Egrégios Tribunais Regionais Eleitorais passaram a coadunar do mesmo entendimento; a título de ilustração destaca-se acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul(2):
 
REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE CAMPANHA ACIMA DO LIMITE LEGAL. AJUIZAMENTO. PRAZO. 180 DIAS. ART. 32 DA LEI N.° 9.504/97. INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALOR DECLARADO À RECEITA FEDERAL MUITO AQUÉM DO DECLARADO À JUNTA COMERCIAL. REMESSA DE CÓPIAS DO FEITO À RECEITA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL ILÍCITO TRIBUTÁRIO.
O prazo para a propositura das representações fundadas em doações de campanha acima dos limites legais, conforme a Lei n.º 9.504/97, é de 180 dias da diplomação, período em que devem os candidatos e partidos conservar a documentação concernente às suas contas, a teor do que dispõe o art. 32 da Lei n.º 9.504/97. 
Uma vez não observado o prazo de ajuizamento referido, é de se reconhecer a intempestividade da representação (Acórdão TSE n.º 36.552, de 6.5.2010).
 
Assim, no que diz respeito às novas representações eleitorais, bem como aquelas ainda e curso, não há dúvidas na aplicabilidade desse novo posicionamento, porém, uma nova dúvida surgiu quanto às representações eleitorais já julgadas, com trânsito em julgado de suas decisões, inclusive algumas já em fase de execução fiscal. Tal decisão atingiria ou não tais ações?

2. A DECADÊNCIA E A AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL.
 
Essa problemática se deu em razão de que, a partir do novo posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, casos idênticos passaram a serem tratados de forma desigual.
 
Observe-se que, os novos casos, bem como aqueles em curso, restaram claramente configurados como intempestivos, quando não respeitaram o novo lapso temporal consagrado, porém, diferentemente, aqueles julgados antes da publicação do julgado paradigma definidor da questão, ainda que propostos depois de extrapolado o prazo estabelecido, não detiveram tratamento idêntico, o que é inaceitável.
 
Isso porque, como de conhecimento comum, a decadência é matéria de ordem pública, devendo ser declarada a qualquer tempo e grau de jurisdição e reconhecida até mesmo de ofício, pelo juízo competente.
 
Comentando esse instituto, ainda que sobre um enfoque civilista, PABLO STOLZE(3), com sabedoria, define que a decadência,
 
Consiste na perda efetiva de um direito potestativo, pela falta de seu exercício (...). Sendo, literalmente, a extinção do direito, é também chamada, em sentido estrito, consoante já se disse, de caducidade, não remanescendo qualquer sombra de direito em favor do titular, que não terá como exercer mais, de forma alguma, o direito caduco”. 
 
Conclui-se que, diante do entendimento exarado pelo Tribunal Superior Eleitoral, o correto seria declaração da inexistência dos débitos provenientes de representações eleitorais intempestivas, em face da ilegalidade de sua cobrança.
 
Ocorre que, há ainda outra barreira no caminho do doador condenado nesses casos, qual seja a possibilidade de ingresso de ação rescisória eleitoral.
 
Lembre-se que, em âmbito do direito eleitoral, a ação rescisória de uma maneira inexplicável, possui grande restrição, pois só é prevista para casos que envolvam a inelegibilidade, conforme previsão expressa na alínea “j” do art. 22,I, do Código Eleitoral.
 
Por tal disposição legal, o Tribunal Superior Eleitoral, assim como os Tribunais Regionais Eleitorais, têm compreendido serem incompetentes para processar e julgar qualquer ação rescisória que não esteja pautada em casos de inexigibilidade.
 
Em nosso versar, mesmo diante dessa restrição, em se tratando de caso que envolva intempestividade de representação eleitoral pela decadência do direito de ação, e, por ocasionar tratamentos diferenciados a casos idênticos, promovendo a ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e principalmente da igualdade, como será visto adiante, o Poder Judiciário não poderá se esquivar da reanálise desses casos, mesmo em se tratando de coisa julgada.
 
3. DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA.
 
A nova ordem constitucional estabelecida pela doutrina e agora também presente na jurisprudência dos tribunais superiores pátrios, têm atribuído carga valorativa não absoluta ao instituto da coisa julgada, creditando em hipóteses excepcionais, a possibilidade de modificação das sentenças que não mais comportem a interposição de recurso (transitadas em julgado), quando essas afrontarem os princípios e dispositivos constitucionais. Trata-se da chamada “relativização da coisa julgada”. 
 
Tal tese, posta em estudo não possui a finalidade de desvalorizar o instituto da coisa julgada nem tampouco de mitigá-la, já que a garantia da coisa julgada é imprescindível para a manutenção da segurança jurídica nas relações sociais.
 
Muito ao contrário disso, almeja impedir que, de maneira reflexa, tal instituto promova justamente a insegurança nas relações. 
 
Nesse ponto, são oportunas as anotações de LUIZ GUILHERME MARINONI(4):
 
Em razão de certos casos, há quem sustente a possibilidade de se desconsiderar a sentença transitada em julgado – produtora de coisa julgada material –, sem a necessidade da propositura de ação rescisória. Um dos exemplos que tem sido usado para dar fundamento a essa tese é o da ação de investigação de paternidade, cuja sentença, transitada em julgado, declarou que o autor não é filho do réu (ou o inverso), vindo depois um exame de DNA a demonstrar o contrário. Diante disso, e para tornar possível a rediscussão do que foi afirmado pela sentença transitada em julgado, argumenta-se que a indiscutibilidade da coisa julgada não pode prevalecer sobre a realidade, e que assim deve ser possível rever a conclusão formada.
 
Tal tendência inovadora tem entendido como possível a revisão da coisa julgada, quando devido a algum fato novo, determinada decisão final (sentença) afrontar dispositivos e princípios constitucionais, se tornando uma sentença manifestamente inconstitucional, e assim permitindo sua rediscussão, mesmo não sendo cabível a propositura da ação rescisória.
 
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça(5) e o Supremo Tribunal Federal(6) têm entendido que estando diante de um novo contexto fático-jurídico, em que haja a colisão entre direitos fundamentais, colocando em risco a segurança jurídica das relações, deve-se admitir a aplicação da chamada relativização da coisa julgada, de modo a proteger o bem jurídico maior em detrimento daquele resguardado pela coisa julgada. 
 
A respeito dessa possibilidade de revisão da coisa julgada, JOSÉ AUGUSTO DELGADO(7), entende que,
 
a carga imperativa da coisa julgada pode ser revista, em qualquer tempo, quando eivada de vícios graves e produza conseqüências que alterem o estado natural das coisas, que estipule obrigações para o Estado ou para o cidadão ou para pessoas jurídicas que não sejam amparadas pelo direito. 
 
Da mesma forma, tal possibilidade também deve ser aplicada em matéria eleitoral, quando uma decisão, ainda que transitada em julgado, afrontar princípios consagrados pela Constituição Federal, conforme brilhantemente destacado por TITO COSTA(8), para quem:
Em nosso entender, nenhuma decisão judicial eleitoral passada em julgado poderá ter caráter de tal modo definitivo que não possa ser revista em se apresentando fato novo capaz de sensibilizar o julgador para modificar o entendimento já anteriormente posto, fundado em possível equívoco ou injusta conclusão. Concordamos em que não será comum caso concreto ensejador de ação rescisória, mas o Direito não pode tolerar que, em regra, se fechem as portas do Poder Judiciário para o aflito cidadão que busque reparação em face de decisão judicial que lhe seja contrária, sujeita a revisão por qualquer meio processual adequado. 
 
Ante essas razões, ainda que a ação rescisória no processo eleitoral seja cabível apenas em casos que envolvam inelegibilidade, a Justiça Eleitoral não poderá deixar de reanalisar casos já julgados (trânsito em julgado), quando por novo contexto fático-jurídico, houver a colisão de direitos e garantias fundamentais, devendo assim, quando necessário, aplicar essa inovadora tese, de modo a relativizar a coisa julgada e restabelecer a segurança jurídica na relação social em análise.
 
Assim, demonstra-se perfeitamente possível, a reanálise das representações eleitorais fundadas em doações de campanha acima do limite, julgadas anteriormente a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, caso estas não tenham sido propostas resguardando o prazo estabelecido de 180 dias.
 
Isso porque, a manutenção dessas decisões, afronta claramente os princípios constitucionais da igualdade e legalidade, previstos no art. 5°, I e II, respectivamente, da Constituição Federal, classificados como direitos fundamentais.
 
Inicialmente, quanto ao princípio da igualdade, sob o prisma da igualdade jurisdicional, importante se faz destacarmos os ensinamentos de JOSÉ AFONSO DE SOUZA(9), para quem,
 
A igualdade perante o juiz decorre, pois, da igualdade perante a lei, como garantia constitucional indissoluvelmente ligada à democracia.
O princípio da igualdade jurisdicional ou perante o juiz apresenta-se, portanto, sobre dois prismas: (a) como interdição do juiz de fazer distinção entre situações iguais, ao aplicar a lei; (b) como interdição ao legislador de editar leis que possibilitem tratamento desigual a situações iguais ou tratamento igual a situações desiguais por parte da Justiça.
 
Conforme já apresentado, após a análise do Recurso Especial Eleitoral n. 36552/SP, o Tribunal Superior Eleitoral fixou entendimento de que o prazo para a propositura de representação eleitoral, fundada em doações de campanha acima dos limites legais, é também de 180 (cento e oitenta) dias contados da diplomação dos eleitos, reconhecendo a intempestividade de todas as representações eleitorais que não respeitarem tal prazo decadencial, extinguindo os feitos sem julgamento do mérito.
 
Dessa forma, o tratamento deveria ser idêntico para aquelas representações eleitorais anteriores a decisão exaustivamente apresentada, que tenham sido propostas extrapolando o referido prazo, possibilitando que o doador de campanha já condenado, pudesse receber o mesmo benefício, impedindo assim que lhe fosse imposta uma sanção que não é mais aplicada aos casos idênticos no País. 
 
Resta assim evidente que o Poder Judiciário está dando tratamentos desiguais a situações iguais, e, claramente, afrontando o princípio fundamental da igualdade.
 
Noutro vértice, no tocante ao princípio da legalidade, previsto no art. 5°, II, CF, como o próprio texto constitucional expressamente prevê, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”.
 
Nesse sentido, como bem define ALEXANDRE DE MORAES(10):
 
Tal princípio visa combater o poder arbitrário do Estado. Só por meio das espécies normativas devidamente elaboradas conforme as regras de processo legislativo constitucional, podem-se criar obrigações para o indivíduo, pois são expressão da vontade geral. Com o primado soberano da lei, cessa o privilégio da vontade caprichosa do detentor do poder em benefício da lei (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 71). 
 
Note-se sob esse prisma, que conforme previsto no art. 32, da Lei Federal n. 9504/97, Lei das Eleições, os candidatos e partidos políticos deverão conservar a documentação relativa à suas contas pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados da data da diplomação.
Assim, da mesma forma, a decisão que eventualmente tenha imposto multa eleitoral ao doador de campanha nessas circunstâncias, também afrontou o princípio da legalidade, visto que, conforme o disposto na lei de eleições, o candidato só deveria conservar a documentação relativa às suas contas pelo prazo de 180 dias, de tal sorte, que se tal dispositivo fosse de fato cumprido, o doador não deveria ter sofrido qualquer sanção de multa, visto que não se poderia exigir do receptor (candidato) tais documentos relativos à doação.
 
Ao nosso entender, portanto, tais decisões irrecorríveis são ilegais e inconstitucionais, devendo assim ser revistas e declaradas nulas, de modo a garantir a precedência dos princípios constitucionais e fundamentais da igualdade e da legalidade sobre o aspecto processual referente à coisa julgada. 
 
4. ANÁLISE DE CASO CONCRETO
 
Diante de toda essa problemática apresentada, fora intentada por esses autores, junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul, uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito Decorrente de Multa Eleitoral com Pedido de Tutela Antecipada, em face da Fazenda Nacional, visando a declaração da inexistência do débito relativo à multa eleitoral aplicada a um doador de campanha nas eleições 2006.
 
No referido caso, o doador teria extrapolado os limites legais para a doação de campanha(11), sendo condenado ao pagamento de multa, cuja representação fora ingressada após o prazo decadencial com condenação transitada em julgado antes do Tribunal Superior Eleitoral definitivamente decidir sobre o já mencionado prazo decadencial de 180 dias.
 
Na referida ação, fora debatida a competência da Justiça Eleitoral para o processamento e julgamento do caso; a decadência do direito de ação, visto que a mesma havia sido distribuída depois de extrapolado o prazo de 180 dias estabelecido pela decisão do Tribunal Superior Eleitoral, bem como a possibilidade da revisão do caso, mesmo após o seu trânsito em julgado, tendo em vista a afronta aos princípios constitucionais, baseando-se na nova temática da relativização da coisa julgada, nos moldes do presente estudo.
 
Na oportunidade, fora requerido o deferimento da tutela antecipada visando à suspensão da dívida ativa resultante da sanção de multa eleitoral aplicada, visto que o nome do doador encontrava-se inscrito no rol da lista de devedores que possuem débitos com a Fazenda Nacional.
 
Trata-se de um caso inédito na Justiça Eleitoral do País.
Em análise preliminar, o Juiz Eleitoral Relator do caso, Doutor Ary Raghiant Neto(12), dando guarida às razões invocadas na exordial, verificando estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, qual sejam: o “fumus boni júris” e o “periculum in mora”, deferiu parcialmente a antecipação de tutela requerida, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário e, por conseguinte, determinando que a Procuradoria da Fazenda Nacional do Mato Grosso do Sul, retirasse o nome do autor da ação do rol da lista de devedores.
 
Em verdade, a dita decisão, por si só, já se demonstrara desbravadora, pois havia o reconhecimento da possibilidade de aplicação da recente tese da relativização da coisa julgada em matéria eleitoral, algo ainda não enfrentado, salvo melhor juízo, por nenhum outro Tribunal Regional Eleitoral do País, e, por conseguinte, não também pelo Tribunal Superior Eleitoral.
 
Em análise a questão meritória da questão o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, confirmou a decisão que antecipou a tutela e julgou procedente a ação declaratória para, conseqüentemente, declarar a inexigibilidade do crédito objeto da ação e determinar o cancelamento definitivo da inscrição com a baixa da dívida ativa. 
 
Dispensa comentários a necessidade de colacionarmos aqui o julgado(13) em destaque:
 
E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE MULTA ELEITORAL AGRAVO PREJUDICADO COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SUFICIENTE A FRAGILIZAR A DECISÃO QUE IMPÔS A PENALIDADE PECUNIÁRIA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MERA NULIDADE INVIABILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA PERANTE ESTA CORTE IMPROPRIEDADE DA RETIRADA DO NOME DO PETICIONANTE DA LISTA DE DEVEDORES DA FAZENDA OBSTÁCULOS ULTRAPASSADOS DECISÃO CONFIRMADA AÇÃO DECLARATÓRIA PROCEDENTE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DETERMINAÇÃO PARA QUE A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PROCEDA AO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO COM BAIXA DA DÍVIDA 
 
 
Cabível o conhecimento da ação declaratória proposta, julgando-se prejudicado o agravo regimental, por economia processual, porquanto se trata de matéria exclusivamente de direito já apta à apreciação. Tem competência para processar e julgar a querela nullitatis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada, figurando inadmissível submeter-se decisão de instância superior ao crivo de julgamento de instância inferior. Maculadas as condições da ação em que condenado o autor, vislumbra-se vício apto a acarretar a inexistência da sentença que lhe impôs severa sanção (multa no valor aproximado de R$ 70 000,00), pelo que se conclui que a sentença não transitou em julgado de fato, merecendo o reconhecimento pleiteado. Embora a coisa julgada não deva ser desconsiderada, mostra-se necessária sua possível relativização oportunizada pela via processual em excepcionalíssimas hipóteses como a presente, porque julgado eivado de inconstitucionalidade (afronta à isonomia) não pode perdurar somente porque encerradas as oportunidades recursais cabíveis, devendo ser revisto, dada a permissão de nosso sistema legal. Ademais, mesmo que se considerasse se tratar de mera nulidade, decorrente de violação de direito em tese (aplicação e interpretação errônea da lei), tal vício ensejaria revisão por meio da ação rescisória (art 485, inciso V, do Código de Processo Civil), não se podendo manter incólume julgado equivocado que acarreta grave injustiça e desigualdade unicamente por conta de obstáculo processual - inadmissibilidade da rescisória perante esta Corte. Quanto à alegada impropriedade da retirada do nome do peticionante da lista de devedores da Fazenda, reconhecida a inexistência do débito, não persiste fundamento jurídico para o registro em questão, pelo que, confirmando a antecipação de tutela, julga-se procedente a declaratória em apreço, para declarar a inexigibilidade do crédito não tributário resultante do Acórdão TRE/MS n º 6 317/2009, e, por conseguinte, determinar que a PFN-MS, cancelando a inscrição com baixa da dívida, retire o nome do autor do rol da lista de devedores, impedindo, por fim, a sua inscrição no CADIN, unicamente em relação à multa em questão Em Campo Grande, MS, aos 16 de janeiro de 2012. 
 
Ao enfrentar com brilhante sorte o assunto, o decisium do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul acima apresentado, recentemente publicado, passa a ser a última palavra no tocante ao tema da relativização da coisa julgada, e, mais, inaugura a possibilidade de sua análise em sede de direito eleitoral.
 
Sem dúvidas, esse embate, abre histórico precedente eleitoral no sentido de possibilitar que em casos excepcionais seja possível o reexame pelo Poder Judiciário, de casos eleitorais já anteriormente julgados, que não comportem mais recursos, mesmo quando não cabível a ação rescisória.
 
Ainda que a decisão tenha sido publicada, provavelmente o caso em apreço deverá ser submetido a análise do Tribunal Superior Eleitoral, visto que fatalmente a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá recorrer da decisão.
 
Caso isso de fato aconteça, cria-se grande expectativa para se conhecer a resposta desse Tribunal Superior na abordagem do assunto, já que, como dito, será a provavelmente a primeira vez que se manifestará acerca desta nova tese constitucional.
 
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS.
 
Conforme restou demonstrado, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral no Recurso Especial Eleitoral n. 36552/SP, pôs fim a uma grande falha legislativa, qual seja a inexistência de previsão legal do prazo para a propositura de representações eleitorais fundadas em doações de campanha acima dos limites legais; firmando entendimento de que deva ser aplicado o prazo de cento e oitenta dias contados da publicação dos eleitos.
 
Ocorre que, por via inversa, abriu grande discussão quanto a sua aplicabilidade nas decisões já exaradas pela justiça eleitoral, quando não mais passíveis de recursos.
 
Ora, se a partir dela todas as representações eleitorais com esse fim passaram a ser julgadas intempestivas por decadência do direito de ação, aquelas anteriores a ela, teriam recebido tratamento diferenciado, mesmo se tratando de caso idêntico, o que é inaceitável.
 
Nesse cenário, sedo incabível a ação rescisória por não ter a inelegibilidade como foco principal, eis que surge a tese constitucional inovadora da relativização da coisa julgada, como alternativa na solução do impasse, de modo a garantir a igualdade e promover a manutenção da segurança jurídica das relações. 
 
Conforme se restou demonstrado, não se busca a mitigação do instituto da coisa julgada, o que colocaria em risco toda a estabilidade de nosso ordenamento jurídico, mas sim, a sua relativização, ou seja, a possibilidade de que, em casos excepcionalíssimos como esse, seja possível um reexame da questão, almejando justamente o seu fim maior, qual seja a já dita segurança jurídica.
 
Não há dúvidas, a nosso ver, que para o presente embate, a melhor solução seja sim a possibilidade de que o novo entendimento jurisprudencial atinja também os casos já julgados, de modo a determinar a anulação dessas representações que não cumpriram o prazo estabelecido e conseqüentemente a declaração da inexistência dos débitos a partir de então originados.
 
Se uma sentença nula, originada de um processo nulo, não pode surtir efeitos, pois jamais existira, há que se possibilitar essa reanálise de modo a declará-la de fato nula, para que efetivamente impossibilite que a mesma surta qualquer efeito.
 
Nessa perspectiva, é de grande destaque o caso concreto apresentado, não só pelo enfrentamento da questão pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato grosso do Sul, mas principalmente pela sua reluzente resposta dada, que poderá inclusive repercutir nacionalmente.
 
Como dito alhures, esse foi um importante capítulo, mas ainda não deve ter sido o final, visto que são grandes as chances desse caso ser submetido ao estudo do Tribunal Superior Eleitoral, e, caso de fato ocorra, aguardaremos com grande expectativa.
 
REFERÊNCIAS
 
BRASIL. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul. Agravo Regimental na Ação Declaratória de Inexistência de Multa Eleitoral. Matéria Eleitoral. Ag. Rg. na Pet. n. 27524. Relator: Juiz Ary Raghiant Neto. Campo Grande, MS, 16 de janeiro de 2012. DJE 24/01/2012, pág. 2/3.
 
BRASIL. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul. Decisão Liminar na Ação Declaratória de Inexistência de Multa Eleitoral com Pedido de Tutela Antecipada. Matéria Eleitoral. Pet. n. 27524/MS. Relator: Juiz Ary Raghiant Neto. Campo Grande, MS, 04 de outubro de 2011.
 
BRASIL. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul. Representação Eleitoral. Matéria Eleitoral. Representação - RP n. 847. Campo Grande / MS. Acórdão n. 6547. Relator Desembargador Rêmolo Letteriello. DJE 09/06/2010, p. 11.
 
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Recurso Especial Eleitoral. Matéria Eleitoral. Respe n. 36552 / SP. Relator designado Ministro Marcelo Henrique Ribeiro de Oliveira. DJE 28/05/2010, pág. 32/33.
 
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental na Medida Cautelar. Matéria Processual Civil e Constitucional. AgRg-MC n. 12.581 / RN. Relatora Ministra Fátima Nancy Andrighi; DJE 15/06/2011.
 
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental em Suspensão de Liminar. Matéria Constitucional.  Ag. Reg. em Susp. de Lim. n. 172 / PR. Relator Ministro Gilmar Mendes; julgamento em 18/12/2009. DJE 12/03/2010; Pág. 20.
 
COSTA, Tito. Recurso em Matéria Eleitoral. 9ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
 
DELGADO, José Augusto, NASCIMENTO, Carlos Valder do, THEODORO JÚNIOR, Humberto, FARIA, Juliana Cordeiro de, BERALDO, Leonardo de Faria, CÂMARA, Alexandre Freitas, ASSIS, Araken de e BERMUDES, Sérgio. Coisa Julgada Inconstitucional. 4ª ed., Rio de Janeiro: América Jurídica, 2004.
 
GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil. 9ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2007.
 
MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
 
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2004.
 
SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
 
O texto foi escrito em conjunto com o Dr. FÁBIO DE MATOS MORAES, pós-graduando em Direito Constitucional, Advogado Eleitoral.

Notas:
1.BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Recurso Especial Eleitoral. Matéria Eleitoral. Respe n. 36552 / SP. Relator designado Ministro Marcelo Henrique Ribeiro de Oliveira. DJE 28/05/2010, pág. 32/33.

2.BRASIL. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul. Representação Eleitoral. Matéria Eleitoral. Representação - RP n. 847. Campo Grande / MS. Acórdão n. 6547. Relator Desembargador Rêmolo Letteriello. DJE 09/06/2010, p. 11.

3.GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil. 9ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 459.

4.MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 662.

5.BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental na Medida Cautelar. Matéria Processual Civil e Constitucional. AgRg-MC n. 12.581 / RN. Relatora Ministra Fátima Nancy Andrighi; DJE 15/06/2011.

6.BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental em Suspensão de Liminar. Matéria Constitucional. Ag. Reg. em Susp. de Lim. n. 172 / PR. Relator Ministro Gilmar Mendes; julgamento em 18/12/2009. DJE 12/03/2010; Pág. 20.

7.DELGADO, José Augusto, et. al. Coisa Julgada Inconstitucional. 4ª ed. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2004, p. 60-61.

8.COSTA, Tito. Recurso em Matéria Eleitoral. 9ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 81.

9.SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 76.

10.MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 71.

11.Conforme estabelecido na Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições) o limite para doação no caso de pessoa física é de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição (art. 23, § 1º) e, no caso de pessoa jurídica limita-se em 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição (art. 81, § 1º). Em ambos os casos, a doação acima do limite legal sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia excedida (art. 23, §3º e art. 81, § 3º).

12.BRASIL. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul. Decisão Liminar na Ação Declaratória de Inexistência de Multa Eleitoral com Pedido de Tutela Antecipada. Matéria Eleitoral. Pet. n. 27524/MS. Relator: Juiz Ary Raghiant Neto. Campo Grande, MS, 04 de outubro de 2011.

13.BRASIL. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul. Agravo Regimental na Ação Declaratória de Inexistência de Multa Eleitoral. Matéria Eleitoral. Ag. Rg. na Pet. n. 27524. Relator: Juiz Ary Raghiant Neto. Campo Grande, MS, 16 de janeiro de 2012. DJE 24/01/2012, pág. 2/3.
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