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18.05 TST julga ilegal eliminação de candidato em exame médico admissional
18.05 Juízo de Execução Penal tem de esgotar meios de localizar agente
18.05 Estado não pode exigir certidão negativa para efetivar pagamento
18.05 Prefeito é julgado por TJ e absolvido por crime ambiental
18.05 OAB ingressará com ADI contra salários extras de políticos
18.05 STF reconhece repercussão geral em tema trabalhista
18.05 Concessão de prisão domiciliar cabe ao juízo da execução e não...
18.05 TJ-SC condena empresa de móveis a ressarcir clientes insatisfeitos
18.05 Compra de berço gera condenação de alimentos a suposto pai
18.05 Divulgação de salários no Judiciário é apoiada pelo presidente do...
18.05 Frigorífico pagará horas extras por falta de intervalo de...
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Projeto limita para doze meses utilização de sêmen de marido falecido 19/05 - O material somente poderá ser usado com autorização e pela viúva
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Defensores pretendem solucionar mais lides extrajudicialmente 18/05 - Amanhã é o Dia Nacional da Defensoria Pública
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CLÉLIO CHIESA Advogado, jurista e professor universitário
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